O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a votação que o Congresso Nacional realizaria hoje (18) em relação aos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei sobre a redistribuição dos royalties do petróleo.
Segundo consta na decisão de Fux, o pedido de urgência para a análise da questão é inconstitucional, pois antes seria necessário votar os mais de 3 mil vetos presidenciais ainda pendentes.
Os vetos de Dilma favoreceram aos exploradores de petróleo: Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. O veto ao artigo 3º do Projeto de Lei 2.565, aprovado na Câmara dos Deputados, manteve as receitas destes estados no regime de concessão, obtidas com os atuais poços de óleo.
O governo federal também emitiu uma Medida Provisória (MP) para destinar 100% dos royalties provenientes dos contratos futuros de exploração de petróleo, tanto no regime de concessão como no de partilha, para a Educação. O Ministro da pasta, Aloizio Mercadante, lembrou que o texto do Plano Nacional de Educação, ainda em tramitação, estabelece 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor.
Os royalties do petróleo são compensações financeiras pagas pela exploração do petróleo e do gás, tanto em terra como no mar. Nesse sentido, entidades da Campanha o Petróleo tem que Ser Nosso defendem que uma fatia maior do recurso seja destinada aos estados que sofrem diretamente com os impactos ambientais deste setor industrial.
Porém, acreditam que as demais unidades da federação também têm direitos a receber parcelas dos valores dos royalties. Os sindicatos e movimentos sociais da Campanha argumentam que as descobertas de novos pontos de exploração de petróleo são de competência da estatal Petrobras, que recebe investimentos de todas as regiões brasileiras. (pulsar)
Imagem: Ambiental Sustentável.
