O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte ingressou com ações civis públicas contra cinco prefeituras da região do Seridó. A cobrança exige medidas para regularizar o funcionamento dos lixões e abatedouros públicos.
As prefeituras alvo das ações são Florânia, Jardim do Seridó, São João do Sabugi, São José do Seridó e Serra Negra do Norte. Todas assinaram termos de ajustamento de conduta (TAC), entre 2009 e 2010, com o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, o Ibama e o Idema.
No entanto, fiscalizações desses dois órgãos ambientais apontaram que até hoje a maior parte das irregularidades não foram sanadas pelas administrações públicas. As ações civis públicas solicitam da Justiça a cobrança de multas, pelo descumprimento dos termos, em valores que variam de 72 mil reais a 1 milhão 191 mil reais. Além da multa inicial, as ações impetradas preveem também multa diária de mil a 3 mil reais, caso não sejam tomadas as devidas providências.
O que motivou a ação do MPF, em conjunto com o Ministério Público Estadual, foi a verificação de irregularidades como a falta de licenciamento ambiental dos lixões e a total falta de higiene nos abatedouros. Alguns vinham, inclusive, poluindo o rio Piranhas-Açu, através do despejo de efluentes contaminados.
Dentre as medidas administrativas que deviam ser tomadas em relação aos lixões estavam: a apresentação de projeto de coleta seletiva domiciliar urbana; indicação de áreas adequadas à disposição final do lixo; projeto executivo para disposição final em aterro sanitário devidamente licenciado; além de remediação ambiental das áreas já impactadas.
No tocante aos matadouros, os TACs exigiam um diagnóstico sobre o funcionamento; higienização de todas dependências antes, durante e após a realização dos trabalhos; comprovação da lavagem dos animais antes do abate; eliminação de focos de aves (urubus); adoção de caixas de gordura, decantador ou digestor; colocação de telas para impedir a entrada de insetos; e apresentação de projeto executivo para obtenção do licenciamento ambiental. (pulsar)
