O Ministério Público Estadual considera ilegal a remoção compulsória de moradores de rua sendo eles usuários de drogas ou não. O posicionamento vem após o prefeito do Rio, Eduardo Paes, anunciar a implantação da internação compulsória de adultos.
O prefeito defendeu a internação de adultos dependentes químicos, principalmente de crack. A promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, Anabelle Macedo, concorda que a questão do crack é uma situação complexa. Ela informou que já foi instaurado um inquérito civil público para apurar as deficiências no atendimento aos dependentes químicos objetivando melhorar o sistema.
Anabelle ressaltou que o inquérito também visa ampliar a rede de assistência integral no tratamento aos dependentes, “com unidades de saúde especializadas, recursos humanos, assistência farmacêutica, atividades terapêuticas e práticas integrativas de promoção à saúde”. Também lembrou que o dependente químico tem os mesmos direitos de atendimento previstos na Lei nº 10.216, de 2001, que trata da saúde mental, com prioridade para o atendimento extra-hospitalar.
O promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Rogério Pacheco, entende que a internação involuntária de adultos não encontra respaldo legal. Ele lembra também que já foi firmado, em maio deste ano, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município sobre a questão da remoção involuntária. Segundo Pacheco, “o TAC prevê uma série de providências que é preciso implementar, de modo que haja no Rio de Janeiro, verdadeiramente, uma política para a população em situação de rua”.
Para Pacheco, as operações da Secretaria de Ordem Pública foram encaradas mais pela perspectiva da segurança do que pela de assistência social, “que seria a correta”. Já a promotora Anabelle reitera que o objetivo de qualquer ação com usuários de droga é sempre o retorno dele à família ou à sociedade a qual pertence. O Ministério Público do Rio marcou para 11 de dezembro uma audiência pública para discutir o assunto. (pulsar)
