A Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (FEDDH) divulgou carta pública na qual repudia as declarações do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sobre a continuidade e expansão da política de internação compulsória.
A internação compulsória obriga legalmente a internação do paciente para tratamentos psiquiátricos, mesmo contra sua vontade. Dessa vez a ação, além das crianças e adolescentes em situação de rua, deverá incluir adultos. Diferente da atual política de administração municipal, a FEDDH defende uma política inclusiva, “que garanta o direito à saúde, à liberdade, à integridade e à dignidade das pessoas em situação de rua”.
Na nota, as entidades e movimentos sociais que integram a Frente, se dizem contrários às operações de recolhimento e internação da população de rua por considerar que estas são expostas a tratamento abusivo e, muitas vezes, sofrem maus-tratos e violência. Ao contrário dessa política, defendem que os recursos públicos viabilizem “a construção de projetos terapêuticos individualizados que promovam a autonomia, a cidadania e a inclusão social”.
O documento aponta que, atualmente, a cidade do Rio de Janeiro possui um Centro de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e de outras drogas (CAPSad) para cada um milhão e 200 mil habitantes. Para comparação, no município de Recife essa proporção é de um Centro para cada 250 mil habitantes.
Alinhados aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira, a Frente exige o cumprimento do disposto do Artigo 4º da Lei 10.216, de 2001, que estabelece que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.
Diante desse quadro, a Frente listou algumas exigências para a ampliação e fortalecimento da rede pública de políticas sociais. São estas: a ampliação do número de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); o aumento de equipes para atendimento de usuários de drogas em seu próprio território; a ampliação da rede de assistência social; e a garantia de financiamento de políticas públicas nas áreas de cultura, educação, esporte e lazer. (pulsar)
