Tramita na Câmara Federal o Projeto de Decreto Legislativo 782/12. O texto pretende revogar a Portaria 462, que prejudicou as emissoras comunitárias na visão de entidades que lutam pelo direito à comunicação.
A norma vigente, assinada pelo Ministério das Comunicações em 2011, estabelece procedimentos e critérios para concessão de outorgas no setor. Para a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), ela aprofunda pontos ruins da Lei 9612, de 1998.
Sobre o apoio cultural, tratado de forma genérica na Lei, a portaria 462 determinou que os patrocinadores pudessem apenas ser citados na programação, proibindo anúncios ou promoções. Também obrigou que os financiadores estejam no raio de alcance das rádios, hoje limitado a um quilômetro.
A instituição do “uso correto” do apoio cultural dificultou ainda mais a captação de recursos das emissoras, de acordo com a Amarc Brasil. A entidade destaca que as rádios comunitárias não tem fins de lucro, mas precisam de receita para pagar contas e garantir infra-estrutura.
Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da proposta que que suspender a portaria 462, a medida desrespeita a hierarquia legislativa ao alterar a lei que regula os serviços de radiodifusão comunitária.
O site da Câmara Federal informa que o novo projeto em tramitação será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário. (pulsar)
