A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre dispositivos do novo Código Florestal. Além disso, solicitou a suspensão dos pontos questionados até o julgamento das ações.
A forma como a lei trata as Áreas de Preservação Permanente (APPs) é um dos trechos considerados inconstitucionais no documento encaminhado nesta segunda-feira (21). Para a Procuradoria, o novo Código Florestal fragiliza essas zonas, que foram criadas para manter a diversidade e a integridade do meio ambiente.
A nova lei autoriza ainda que Áreas de Preservação Permanente sejam computadas como Reserva Legal. No entanto, a Procuradoria explica que essas áreas têm funções diferentes para os ecossistemas.
Juntas, as APPs e as Reservas Legais ajudam a conferir sustentabilidade. Enquanto as APPs não podem ter manejo, as Reservas Legais são áreas complementares onde se pode retirar madeira, essências, flores, frutos e mel, desde que não se comprometa a sobrevivência das espécies nativas.
A anistia daqueles que degradaram áreas até 2008 também é colocada em xeque pela Procuradoria. É que o novo Código Florestal exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais aos desmatadores.
Estes são apenas alguns dos vários dispositivos apontados como inconstitucionais. A aprovação do novo Código Florestal, realizada em abril de 2012, ocorreu em meio a negociações e protestos. Os nove vetos ao texto anunciados pela presidenta Dilma Rousseff desagradaram os ruralistas, mas também foram considerados insuficientes por movimentos sociais e ambientalistas. (pulsar)
