A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 que transfere para o Congresso Nacional a competência para demarcar e homologar terras indígenas e quilombolas.
PEC 215 – TERRITÓRIOS TRADICIONAIS: Aprovação de PEC sobre demarcação de terras gera protestos
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