A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 que transfere para o Congresso Nacional a competência para demarcar e homologar terras indígenas e quilombolas.
A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 que transfere para o Congresso Nacional a competência para demarcar e homologar terras indígenas e quilombolas.
