Lutar por uma nova Lei de Comunicação é um elemento chave para a democratização da mídia. Até agora todas as tentativas de modificar a colcha de retalhos legal, herança de corpos legais autoritários anteriores e da época da ditadura, que chocam com a Constituição do 1988, fracassaram. Porém, não faltaram iniciativas para mudar essa situação geral e achamos importante documentar esses esforços históricos e iniciativas atuais.
Como documenta um estudo do antigo associado da AMARC Brasil, Dioclécio Luz, entre 1998 e 2011, foram apresentados um total de 36 Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei do Senado (PLS) e Propostas de Emenda Constitucional (PEC). Porém, nenhum desses Projetos foi aprovado.
Atualmente, dois Projetos de Lei estão em destaque. O primeiro foi desenvolvido pelo deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Dessa proposta, que pretende substituir o PL N° 490 do ano 2011, destaca-se o § 3° no qual prevê-se uma liberação da estrita limitação da potência de rádios comunitárias à somente 25Watts. Diz-se que a “potência poderá atingir até 200 watts ERP, em função das características da comunidade, das condições técnicas do local e de outras especificidades da região, como a topografia e a densidade populacional, conforme definido em regulamento”. A Comissão de Comunicação da Câmara Legislativa ainda não aprovou esse projeto.
A segunda iniciativa legal recente é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica (PLIP), que prevê regulamentar os artigos 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. No mesmo título e nas suas diretrizes fundamentais (20 pontos) são formuladas proposições para “garantir o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs, de forma que as diferentes ideias, opiniões e pontos de vista, e os diferentes grupos sociais, culturais, étnico-raciais e políticos possam se manifestar em igualdade de condições no espaço público midiático”.
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Par saber mais sobre os diferentes projetos, consulte os seguintes documentos:
CLIQUE AQUI – Documentação de Dioclécio Luz dos projetos de lei entre 1998 – 2011
CLIQUE AQUI – Substitutivo ao Projeto de Lei N° 499, 2011
CLIQUE AQUI – Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação social eletrônica (PLIP)
