Cartórios de todo o país serão obrigados a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo a partir de amanhã (16). A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada nesta terça-feira (14), por 14 votos a 1, foi divulgada na edição desta quarta-feira (15) do Diário de Justiça Eletrônico. A medida só será considerada publicada nesta quinta-feira (16).
De acordo com a decisão, os cartórios também estão proibidos de negar a conversão de união estável em casamento. A proposta, que foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
A decisão foi baseada no julgamento do Supremo, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo. Se o cartório recusar a realizar o casamento, o caso pode ser levado para as corregedorias locais.
Até a decisão, no Brasil só se contemplava a figura da união estável de pessoas do mesmo sexo. Nesse caso, os direitos são equivalente a de um casamento, mas seus membros são considerados solteiros e por isso têm limitações quanto a heranças e outras garantias reservadas aos casais heterossexuais. (pulsar)
