O Projeto de Lei 129, de 2012, resulta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O texto será debatido pelo Senado a partir de hoje (27).
O relatório da Comissão afirma que “o Ecad se tornou uma instituição poderosa” que está desafiando “os princípios elementares do Estado democrático de direito”. Por isso, indica que o órgão não pode mais permanecer sem a fiscalização do poder público.
Durante a CPI, foram ouvidos funcionários e dirigentes da entidade, além de grupos que denunciaram ser prejudicados pelo órgão como músicos, compositores e produtores. O espaço apresentou provas sobre a falta de transparência nas finanças do Ecad, o que resultou no indiciamento de 15 pessoas em abril desse ano.
Entre as irregularidades, estão o abuso de poder econômico, a falsidade ideológica, a sonegação fiscal, a apropriação indébita, o enriquecimento ilícito, a formação de quadrilha e cartel. Para combater essa realidade, o projeto de lei modifica a gestão dos direitos autorais no país.
Entre as medidas, o PL 129 transfere a competência de monitorar o Ecad do Ministério da Cultura para o Ministério da Justiça, que já fiscaliza outros setores da economia que operam sob monopólio legal. De acordo com informações do Senado, a proposta será analisada com regime de urgência.
Criado por uma lei federal em 1973, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) arrecada e gere recursos da exploração comercial dos direitos autorais de produções musicais. Entre janeiro e setembro de 2012, arrecadou 450 milhões de reais. (pulsar)
