Nesta quarta-feira (6), por dois votos a um, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região mudou a sentença da Vara Federal Ambiental de Curitiba que restringia a liberação comercial do milho transgênico da multinacional Bayer. A decisão contraria o parecer do Ministério Público Federal (MPF).
Além disso, possibilita que a semente transgênica seja comercializada nas regiões Norte e Nordeste do país, onde atualmente há restrição. Entretanto, a sentença não tem eficácia imediata, uma vez que a divergência nos votos dos desembargadores possibilita novo julgamento pelo próprio TRF4. Cabe recurso contra a decisão.
Em 2010, a juíza da Vara Federal Ambiental de Curitiba, Pepita Mazini, havia decidido restringir a comercialização do milho transgênico da Bayer até que a empresa realizasse a avaliação dos riscos à saúde e ao meio ambiente nos biomas da Amazônia e da caatinga.
Com a decisão, a Comissão Técnica Nacional de Biodiversidade (CTNBio) deveria submeter essa variedade de transgênico a uma avaliação de risco com critérios previamente definidos. O advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste, explica que as empresas e a CTNBio se negam a realizar os estudos no Brasil com o argumento de que bastaria os feitos pela empresa nos Estados Unidos.
No entanto, movimentos sociais e organizações de direitos humanos garantem que estudos também devem ser realizados no Brasil. Segundo o advogado da Terra de Direitos, existem grandes diferenças entre os biomas brasileiros e os estadunidenses.
Além dos riscos, se discute também na Ação Civil Pública o direito da sociedade ser ouvida pela CTNBio nos casos de liberação de transgênicos. No processo de liberação do milho Liberty Link, a Comissão se negou a responder os questionamentos feitos em audiência pública.
Um grupo de agricultoras e agricultores foi ao TRF para acompanhar o julgamento e exigiu respeito aos seus direito e aos de comunidades tradicionais sobre o livre uso da biodiversidade. O recurso da decisão de ontem (7) deve ser apresentado em até 15 dias, mas não tem data para ser julgado. (pulsar)
