A votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 33, de 2012, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (5). Para organizações, o texto que propõe reduzir a idade penal de 16 para 18 anos significa um retrocesso.
Entidades de defesa dos direitos humanos lembram que a medida desrespeita compromissos internacionais retificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU).
Em carta ao Senado, a Fundação Abrinq apresentou parecer desfavorável à proposta, reforçando a adolescência como uma fase de grande oportunidade para aprendizagem, socialização e desenvolvimento. Afirmou ainda que a situação dos jovens que comentem atos infracionais deveria ser vista como uma circunstância que pode ser transformada, não sendo algo inerente ao gene ou identidade da pessoa.
Segundo panorama publicado pelo Conselho Nacional de Justiça neste ano, dos adolescentes que ingressaram nas unidades de internação, 57% declararam não frequentar escolas. E desses, 86% tinham parado de estudar ainda no ensino fundamental.
Diante disso, além de pedir mais investimentos na educação e na qualidade de vida desses jovens, a Fundação Abrinq aponta que os defensores a redução da idade penal desconsideram a precária realidade dos sistemas carcerários do país.
Por fim, o documento direcionado ao Senado ressalta que a criminalização dos adolescentes em conflito com a lei não traz como pressuposto valores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), promulgado em 2012. (pulsar)
