Acabar com a criminalização às rádios comunitárias amparada pelo artigo 36B(a) da lei
Geral de Telecomunicações vigente no Chile desde 1991, significa eliminar uma
importante barreira para o exercício pleno da liberdade de expressão. A indicação
aprovada no dia 13 de junho por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia da
Câmara de Deputados e patrocinada pelo executivo avança neste sentido.
A norma, introduzida no marco da tramitação do projeto de lei que cria a Superintendência
de Telecomunicações, suspense as penas de prisão para a radiodifusão sem licença,
modifica o caráter de delito de ação pública estabelecido no artigo 36B(a) a delito de ação
privada, mantém multas e estabelece o confisco de equipamentos só em caso de
reincidência.Com este regime de sanções, aproxima-se do princípio de proporcionalidade
que foi recomentadado pela relatoria de Liberdade de Expressão da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos em seus informes ao estado Chileno.
A AMARC Internacional e sua seção chilena valorizaram estas modificações ao mesmo
tempo em que expressaram ser necessário um maior avanço para alcançar os níveis de
liberdade de expressão recomendados por organismos internacionais de Direitos
Humanos reivindicados pela entidade. Neste sentido, o valor da multa estipulado de 5 a 1
UTA (entre 2,5 milhões e 500mil pesos) resulta uma quantia muito elevada para muitos
projetos sustentados por organizações sem fins lucrativos, que não teriam possibilidade
de pagar tal valor.
A AMARC tem advertido tanto às autoridades do atual governo quanto dos anteriores,
além de representantes do parlamento, sobre a grave violação dos convênios assinados
pelo Chile em matéria de Direitos Humanos, que signidfica manter uma legislação que
aplica direito penal, com condenação de prisão, a atos de liberdade de expressão. Como
exemplo, pode ser citado o caso da comunicadora da rádio mapuche que foi presa
baseada no artigo 36B(a).
No marcos dessas modificações, a AMARC solicita ao Estado dar transparência à
administração do espectro radioelétrico e também avançar em melhores marcos
regulatórios para os meios de comunicação no Chile, que incluam uma nova política
pública de comunicação no país, pois a lei atual data da ditadura de 1982.
