AMARC Brasil reivindica marco regulatório inclusivo para as rádios comunitárias

A Associação Mundial de Rádios Comunitárias – AMARC Brasil foi convidada para uma audiência com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, sobre radiodifusão comunitária. O encontro aconteceu no dia 07 de fevereiro de 2011, às 15 horas, com a presença de Genildo Lins de Albuquerque Neto, secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, Cezar Alvarez, secretário-executivo do MiniCom, e Alessandra Cristina Cardoso, assessora do ministro. O convite foi recebido pela AMARC como um aceno positivo por parte do governo, já que é a primeira vez que entidades representativas do setor são recebidas pelo Ministério.

João Paulo Malerba, representante nacional, e Taís Ladeira, coordenadora do Programa de Legislação e Direito à Comunicação, priorizaram o tema do novo marco regulatório e colocaram a AMARC à disposição para, juntamente com outras entidades e as rádios, aportarem propostas para a nova lei de comunicação. A postura do ministro foi de receptividade e abertura ao diálogo, inclusive indicando que conversas acontecerão também com outras entidades.

A AMARC Brasil falou do acúmulo da entidade sobre o tema e entregou ao ministro os 14 Princípios para um Marco Regulatório Democrático sobre Rádio e TV Comunitária (www.amarcbrasil.org/amarc-principios-14-pontos-port.pdf), elaborado pela AMARC América Latina e Caribe, fruto de uma pesquisa realizada em 29 países para identificar boas experiências em legislação de todo o mundo. O documento é citado pela Relatoria de Liberdade de Expressão da ONU na recomendação aos Estados Nacionais para que reconheçam o setor comunitário em suas leis. Os 14 princípios expressam o entendimento da AMARC sobre o que caracteriza um veículo comunitário: o seu caráter sócio-cultural, a gestão coletiva e a ausência de finalidade de lucro. A partir desses princípios, a definição da potência da emissora, por exemplo, deve responder às necessidades da própria comunidade, seja ela territorial ou de interesse. Atualmente, entidades e movimentos sociais diversos são impedidos legalmente de criarem rádios comunitárias com grande abrangência territorial. Com isso, a AMARC Brasil entende que a nova regulamentação é uma grande oportunidade para serem superados os limites da Lei 9.612/98, a partir de uma ampliação do atual conceito legal de meio comunitário, desvinculando-o de qualquer restrição territorial, entre outras limitações.

O ministro afirmou que a radiodifusão comunitária será tratada como prioridade em sua gestão e admitiu que até o momento o setor não tinha recebido a ênfase merecida. Paulo Bernardo se comprometeu a dar mais agilidade e transparência às outorgas relacionadas às rádios comunitárias.

Sobre o novo marco regulatório, o ministro disse que o projeto recebido de Franklin Martins (ex-Ministro da Secretaria de Comunicação Social) será debatido internamente por setores do governo nas próximas semanas. Há possibilidade de o projeto entrar em consulta pública por 30 a 60 dias. Bernardo adiantou que, sobre os meios comunitários, o projeto entregue por Franklin Martins inclui as rádios comunitárias na modalidade de meios públicos não-estatais. Apesar de não ter aprofundado o tema, a definição vai ao encontro do princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão (privado, público e estatal), previsto no art. 223 da Constituição da Constituição Federal de 1988.

O encontro foi finalizado com o aceno de novas reuniões para aprofundamento das propostas. Essa atitude de interlocução com as entidades parece demonstrar que o Ministério das Comunicações está assumindo um espaço de formulação no setor. O que vai exigir que a sociedade civil esteja preparada para fazer os aportes necessários.

P.S.: Inicialmente a audiência seria conjunta com a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – Abraço. Alegando uma pauta extensa e exclusiva, a Abraço solicitou que as reuniões fossem separadas.