Acordos internacionais
Hoje, ainda não existe um país no mundo onde o direito à comunicação seja reconhecido plenamente. Porém, há vários acordos que exigem que seja respeitado esse direito humano nos distintos estados-nação. O Brasil se comprometeu a respeitar e incentivar a livre expressão e a comunicação com a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos (1992), também chamado Pacto de São José.
Conheça esses acordos internacionais:
- CLIQUE AQUI – Declaração Universal dos Direitos Humanos (ver sobretudo o Artigo19)
- CLIQUE AQUI – Convenção Americana de Direitos Humanos (ver sobretudo o Artigo13)
Constituição brasileira
A constituição brasileira contém muitas ideias valiosas para defender o Direito a Comunicação. Destacam-se o Artigo5 IX que garanta para qualquer indivíduo no Brasil “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Disse-se “sem licença” – uma crítica que rompe com o argumento legalista que somente uma rádio comunitária com outorga é uma rádio comunitária. Interessante também é o Artigo223 onde se fala “da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”, uma exigência que torna inconstitucional o atual uso pouco participativo e plural do espectro eletromagnético. Além disso, é importante recordar que a Constituição adotou plenamente o Pacto de São José fazendo das suas garantias parte da legislação nacional.
Para conhecer a Constituição Brasileira:
Normas nacionais
As normas legais que definem e regulam o uso da mídia eletrônica são uma colcha de retalhos. Até hoje é vigente o Código Brasileiro de Telecomunicação, do ano 1962. A obsolescência do texto se nota constantemente. Nesse texto legal, por exemplo, transmitir sem outorga é considerado um crime, uma interpretação pouco compatível com legislações democráticas que julgam tais atos como infrações. Além disso, existe uma disputa constante a respeito da relação com outros textos legais, como a Lei Geral das Telecomunicações e a Lei de Radiodifusão Comunitária, para nomear somente dois. Enquanto esse último prevê “multas” para certos atos considerados ilegais, até hoje são ignoradas essas diretrizes e aplica-se o Código Penal.
Mas a Lei de Radiodifusão Comunitária Brasileira é problemática e considerada uma das piores leis para este setor na América Latina. Contém muitas restrições em relação à potência de transmissão, a sua organização e as possibilidades de financiamento. Por outro lado carece de garantias legais que permitam sustentabilidade e a segurança de funcionamento para as rádios comunitárias no Brasil.
Para saber mais sobre os artigos legais ver:
- CLIQUE AQUI – Código Brasileiro de Telecomunicação (Lei 4.117) 1962, até hoje a referência para toda a legislação posterior (e muitas vezes em conflito com o seu conteúdo)
- CLIQUE AQUI – Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9472) 1997, reintroduz a separação entre telecomunicação e o serviço da radiodifusão
- CLIQUE AQUI – Lei de Radiodifusão Comunitária (Lei 9612) 1998, criou e definiu o que é reconhecido pela lei como Rádio Comunitária
- CLIQUE AQUI – Lei 10.597, 2002, que dá nova redação à lei 9.612, de 1998
- CLIQUE AQUI – Lei 9.684, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Além dessas leis existem numerosos decretos, medidas provisórias, portarias e normas complementares nacionais que influem sobre a Radiodifusão Comunitária. Em seguida, lhes apresentamos uma seleção dos documentos mais relevantes:
Portarias
- CLIQUE AQUI – Portaria nº 191, de 1998 que aprova a Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária nº 02/98
- CLIQUE AQUI – Portarias 83, de 1999, e 131 e 244, de 2001, que dão nova redação à Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária
- CLIQUE AQUI – Portaria 83 de 2003, que institui o Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Análise de Processos de Rádios Comunitárias
- CLIQUE AQUI – Portaria 131 de 2001, aprova o termo de liberação de funcionamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária (atualmente não existe uma publicação online dessa norma nos sites estaduais)
- CLIQUE AQUI – Portaria 244 de 2001 aprova a Regulamentação do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, e o disposto no art. 30 da Medida Provisória n° 2.143-32, de 2 de maio de 2001
- CLIQUE AQUI – Portaria 462 de 2011 que aprova a Norma Nº 1/2011 relacionada ao serviço de radiodifusão comunitária
- CLIQUE AQUI – Portaria 462 de 2012 que resume as caraterísticas principais que deveriam guiar a definição do Rádio Digital no Brasil
Decretos
- CLIQUE AQUI – Decreto-Lei 236, de 1967, que complementa e modifica a Lei 4.117, de 1962
- CLIQUE AQUI – Decreto 52.795, de 1963 que trata da regulamentação da Radiodifusão
- CLIQUE AQUI – Decreto 2.615, de 1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária
- CLIQUE AQUI – Decreto Presidencial de 2010 para criar “Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão”
Medidas provisorias
- CLIQUE AQUI – Medida Provisória 2143-32 de 2001, expedirá licença de funcionamento, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional.
- CLIQUE AQUI – Medida Provisória 2143-33, de 2001, que dá nova redação à Lei 9.612, de 1998
Normas complementares
- CLIQUE AQUI – Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária no. 02/98 (atualmente não existe uma publicação online dessa norma nos sites estaduais)
- CLIQUE AQUI – Norma Complementar no 1/2004, que complementa as disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária (atualmente não existe uma publicação online dessa norma nos sites estaduais)
