A liberdade de expressão, de informação e comunicação, são Direitos Humanos fundamentais garantidos por tratados internacionais, que devem ser reconhecidos por todas as sociedades democráticas. Estes direitos, incluído o acesso justo e igualitário aos meios de comunicação, devem ser protegidos e mantidos, inclusive, no contexto das rápidas mudanças nas tecnologias da informação e da comunicação. A liberdade de imprensa e a liberdade de antena são os fundamentos desses direitos.
Com base neles, em 2009 a AMARC América Latina e Caribe publicou este documento que você recebe agora. Seu objetivo é servir como um guia para elaboração e implementação de normas legais sobre Radiodifusão Comunitária nos mais diversos países. Estas normas devem ser compatíveis com os princípios internacionais dos Direitos Humanos e com o respeito aos direitos à comunicação e informação e à liberdade de expressão, no seu sentido mais amplo.
Este trabalho é o resultado da pesquisa “Melhores práticas sobre marcos regulatórios em Radiodifusão Comunitária”, realizada em 29 países dos cinco continentes, para identificar as melhores experiências em nível mundial.
A validação destes 14 pontos ocorre desde a década de 1990, com a colaboração de diferentes organizações e a participação de pessoas do mundo inteiro.
No Brasil, a atual legislação para as rádios comunitárias é bastante restritiva e requer mudanças urgentes.
Entendemos que esta é uma demanda do movimento nacional das rádios comunitárias e não somente da AMARC. Por isso, a AMARC Brasil investe nestas mudanças ao provocar debates e discussões sobre o tema, ao articular um Programa de Legislação e, através destes 14 Princípios, deixar clara sua posição sobre uma futura legislação para as rádios comunitárias.
PDF 14 Princípios para um marco regulatório democrático sobre rádio e TV comunitária
